1 Aceitação dos Termos e Visão Geral
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre a empresa titular KAMILA STEFENI IOLANDA TEIXEIRA MONTEIRO (Monteiro Soft), doravante denominada simplesmente "MONTEIRO SOFT" ou "ESTAKHA", e a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e contrata a plataforma, doravante denominada "CONTRATANTE" ou "USUÁRIO".
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer módulo da plataforma Estakha (incluindo aplicativos web, PWA móvel, recursos de Inteligência Artificial e integrações), o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
2 Objeto e Funcionalidades do Serviço
O Estakha é uma solução em nuvem (SaaS - Software as a Service) desenvolvida para digitalização, gestão física, operacional e financeira da construção civil, compreendendo as seguintes ferramentas:
- Orça IA & Engenharia de Custos: Geração assistida de orçamentos, parametrização de etapas e consulta a bases de dados referenciais (incluindo composições e SINAPI).
- Diário de Obra Digital (RDO por Voz): Transcrição e organização de relatos de canteiro com processamento por inteligência artificial, registro de fotos e emissão de relatórios formais em PDF.
- Gestão de Suprimentos & Cotação sem Login: Emissão de links seguros para cotações via WhatsApp, dispensando cadastro prévio por parte dos fornecedores e estruturando mapas comparativos automáticos.
- Lança IA & Gestão Financeira: Lançamento assistido de despesas por imagem/cupom fiscal, controle de fluxo de caixa, centros de custos por obra, Curva S e Curva ABC.
- Portal do Proprietário / Cliente: Ambiente restrito para acompanhamento da evolução da obra pelo cliente final, com galeria de fotos e relatórios sem exposição de custos internos ou margens confidenciais.
- Modo Canteiro Offline-First (PWA): Disponibilidade de uso em dispositivos móveis mesmo sem conexão com a internet, com sincronização automática após restabelecimento de sinal.
3 Cadastro, Conta e Segurança de Acesso
Para utilizar a plataforma, o CONTRATANTE deverá fornecer informações verdadeiras, exatas e completas (incluindo CPF ou CNPJ, Razão Social, e-mail corporativo e WhatsApp para contato prioritário).
O USUÁRIO é o único responsável pela guarda, confidencialidade e uso de suas credenciais de login. Quaisquer ações realizadas sob sua conta ou por membros de equipe convidados serão de sua integral responsabilidade.
4 Período de Teste Gratuito (Trial de 5 Dias)
O Estakha disponibiliza um período de avaliação gratuita de 5 (cinco) dias corridos a partir da criação da conta, com acesso aos recursos do plano selecionado.
- Sem Cartão de Crédito Obrigatório: Não é exigido cadastro de cartão de crédito para usufruir do período de trial.
- Sem Cobrança Automática Indesejada: Ao término do período de 5 dias, caso o CONTRATANTE não opte por assinar um plano pago, a conta entrará em modo de suspensão, sem qualquer cobrança indevida ou penalidade.
5 Planos, Assinatura, Faturamento e Cancelamento
A contratação definitiva ocorre mediante adesão a um dos planos vigentes (ex.: Fundação, Estrutura, Construtora), na modalidade de assinatura mensal ou anual pré-paga.
- Emissão de Notas Fiscais: As notas fiscais de prestação de serviços de software serão emitidas em nome do CONTRATANTE pela Monteiro Soft (CNPJ 17.316.596/0001-36).
- Cancelamento sem Multa: A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento diretamente pelo painel de controle ou via suporte. O acesso permanecerá ativo até o final do ciclo mensal já quitado.
- Upgrade e Downgrade: É permitido alterar o plano a qualquer tempo, sendo realizado o cálculo proporcional dos valores quando aplicável.
6 Responsabilidade Técnica Profissional (ART / RRT)
O Estakha, seus algoritmos de Inteligência Artificial e tabelas de composições (como o SINAPI) são ferramentas de apoio à estimativa, organização e gestão. Eles não substituem a elaboração de projetos executivos nem o julgamento técnico profissional.
A Responsabilidade Técnica por cálculos estruturais, orçamentos finais, projetos executivos, laudos, segurança do trabalho, fiscalização e execução das construções é exclusiva e indelegável do Engenheiro, Arquiteto ou Construtora responsável, devidamente registrado junto ao CREA/CAU e titular da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
7 Funcionamento Offline (PWA) e Sincronização de Dados
O Estakha utiliza tecnologias modernas de PWA (Progressive Web App) e banco de dados local para possibilitar o registro de RDOs, fotos e medições em canteiros de obras sem conectividade.
O CONTRATANTE reconhece que, para consolidar os dados nos servidores centrais e disponibilizá-los aos demais membros e clientes, o dispositivo móvel precisa se conectar à internet (Wi-Fi ou 4G) e realizar a sincronização antes de limpezas de cache ou desinstalação do aplicativo.
8 Propriedade Intelectual e Titularidade dos Dados
Propriedade da Plataforma: Todos os direitos relativos ao software Estakha, marca, logotipo, código-fonte, arquitetura, design, modelos de IA e documentação pertencem exclusivamente à Monteiro Soft.
Titularidade dos Dados do Cliente: Todo o conteúdo, dados de projetos, fotos de canteiro, planilhas, nomes de clientes e relatórios inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua exclusiva propriedade. A Monteiro Soft não utilizará esses dados para fins distintos da execução dos serviços contratados.
9 Limitação de Responsabilidade
A Monteiro Soft empenhará seus melhores esforços comerciais para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana (SLA de 99,5%). Contudo, não se responsabiliza por:
- Falhas decorrentes de instabilidade nos serviços de telecomunicações do usuário ou de operadoras de telefonia;
- Interrupções momentâneas em serviços de terceiros (ex: API do WhatsApp para envio de mensagens, instabilidade externa do SINAPI ou bases governamentais);
- Decisões comerciais, perdas financeiras ou prejuízos de obras tomados com base em estimativas orçamentárias sem a devida validação pelo corpo técnico da construtora.
10 Alterações nestes Termos
A Monteiro Soft poderá atualizar periodicamente estes Termos para refletir melhorias no sistema ou adequações legais. Em caso de mudanças substanciais, os usuários serão notificados por e-mail ou via comunicado em destaque no painel do sistema.
11 Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.